RECURSO – Analista Legislativo/Processo Legislativo – QUESTÃO 10
Solicito alteração do gabarito preliminar, pelas razões seguintes. No trecho “A ordem econômica consagrou princípios vitais: a função social da propriedade (o termo “da propriedade” é adjunto adnominal de “função”, uma vez que não existe relação completiva), as garantias de livre concorrência (o termo “de livre concorrência” é complemento nominal de “garantias”, uma vez que se refere às várias manifestações de “garantir a livre concorrência”, numa relação completiva); a defesa do consumidor e do meio ambiente ( os termos “do meio ambiente” e “do consumidor” são complementos nominais de “defesa”, já que correspondem à idéia de “defender o meio ambiente” e “defender o consumidor”, numa relação completiva) e o tratamento fiscal simplificado para micro, pequenas e médias empresas” (o termo “para micro, pequenas e médias empresas” é complemento nominal de “defesa”, porquanto corresponde à idéia de “tratar as micro, pequenas e médias empresas de forma simplificada”, numa relação completiva). Há, portanto, quatro complementos nominais.
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